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Vínculo empregatício de terceirizada é afastado

800 519 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

A 8ª turma do TST reformou acórdão do TRT da 2ª Região e retirou condenação imposta na qual havia sido reconhecido o vínculo empregatício de funcionária terceirizada com banco. Na decisão, o colegiado levou em conta entendimento do STF, que considerou lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

Este texto foi publicado em 11.12.2018, pelo Migalhas, e está disponível em seu link original.

Na ação, uma funcionária de empresa de serviços terceirizados requereu reconhecimento do vínculo empregatício com a instituição financeira, alegando exercer funções de bancária. Em 1º e 2º graus o pedido foi julgado procedente.

Ao analisar recursos, a 8ª Turma do TST considerou que o STF, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, entendeu que a Súmula 331 do TST consistia numa intervenção imotivada da liberdade jurídica de contratar sem restrição.

O colegiado pontuou que, diante do entendimento firmado pela Corte Suprema, “é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual, a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio”.

A relatora na 8ª Turma, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo – seja meio ou fim –, em casos de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a tomadora de serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento de remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas.

A ministra pontuou ainda que, dentro desse contexto e conforme a conclusão do STF, o entendimento firmado em repercussão geral “somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada”, não havendo que se falar em impossibilidade de terceirização das atividades fins, “tampouco em inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da terceirização havida”. Assim, por unanimidade, o colegiado deu provimento ao agravo da empresa terceirizada, reformando acórdão e afastando reconhecimento de vínculo empregatício entre a funcionária e o banco.

AUTOR

Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Escritório de advocacia sediado em São Paulo e voltado para Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direito de Família, oferecendo uma abordagem personalíssima e uma estrutura multidisciplinar e abrangente, focando nas medidas mais efetivas para o cliente.

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