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Vigilância e vazamento de imagens íntimas

1024 682 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

A 5ª Câmara Civil do TJ/SC determinou que uma empresa de vigilância eletrônica passe a integrar o polo passivo de uma ação movida por um casal que teve imagens íntimas captadas indevidamente por câmeras que monitoravam um canteiro de obras perto de sua residência. As imagens foram compartilhadas por meio de aplicativo de mensagens.

Este texto foi publicado em 10.04.2018, pelo Migalhas, e está disponível em seu link original.

Após tomarem ciência da captação indevida e do vazamento das imagens, o casal ingressou com ação contra o consórcio responsável pela construção, pleiteando indenização por danos morais. Em sua defesa, as construtoras alegaram sua ilegitimidade passiva na ação, denunciando a culpa da empresa de vigilância contratada na gravação e no vazamento das imagens.

O juízo do 1º grau, no entanto, afastou, em decisão interlocutória, a preliminar de ilegitimidade passiva das rés, afirmando que o próprio consórcio confirmou a contratação da terceirizada, o que configura culpa in elegendo por parte das construtoras. Em recurso do consórcio, a 5ª Câmara Civil do TJ/SC considerou a existência de cláusula em contrato entre a terceirizada e as construtoras que institui o dever da contratada de indenizar regressivamente as contratantes em caso de ação movida por terceiros.

O colegiado ponderou ainda que houve “potencial violação ao dever de sigilo cometida pela empresa denunciada”, e que, embora não seja obrigatória nos termos do CPC/15, é cabível a denunciação da lide nos casos em que a obrigação de o denunciado indenizar regressivamente o denunciante estiver prevista em lei ou em contrato.Com isso, a câmara deu provimento ao recurso das construtoras e determinou o ingresso da empresa de vigilância eletrônica no polo passivo da ação, que seguirá seu trâmite no juízo de origem. A decisão foi unânime.

AUTOR

Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Escritório de advocacia sediado em São Paulo e voltado para Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direito de Família, oferecendo uma abordagem personalíssima e uma estrutura multidisciplinar e abrangente, focando nas medidas mais efetivas para o cliente.

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