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Supremo Tribunal Federal afasta ensino domiciliar

1024 724 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 888815, que discutiu se o ensino domiciliar poderia ser considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos. O STF negou provimento ao recurso por maioria de votos. Ficaram vencidos o ministro relator Luís Roberto Barroso e, em parte, o ministro Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes, que inaugurou a divergência, foi acompanhado pela maioria.

Este texto foi publicado em 12.09.2018, pelo IBDFAM, e está disponível em seu link original.

Com repercussão geral reconhecida, o recurso teve origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da Secretaria de Educação do Município de Canela – RS, que negou pedido para que ela fosse educada em casa, recomendando sua matrícula na rede regular de ensino. O recurso questiona atos do Juízo da Comarca de Canela e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que consideraram válida a decisão da Secretaria Municipal de Educação.

Quando o julgamento teve início, no último dia 6, o ministro Barroso votou pelo provimento do recurso extraordinário para garantir o direito à educação em casa, respeitados os parâmetros apresentados no voto. Ele explicou que a discussão não está em saber se o ensino domiciliar é melhor ou pior, mas envolve o “respeito às opções e circunstâncias de quem prefere um caminho diferente”. Segundo o relator, as motivações dos pais que optam pelo ensino domiciliar demonstram a preocupação genuína com o desenvolvimento educacional pleno e adequado dos seus filhos. “Nenhum pai ou mãe faz essa opção, que é muito mais trabalhosa, por preguiça ou capricho”, afirmou, considerando haver razões relevantes e legítimas para que essa opção possa ser respeitada pela Constituição.

Na ocasião, o representante da Associação Nacional de Educação Domiciliar – ANED, Gustavo Afonso Sabóia Vieira, afirmou que o homeschooling é uma modalidade que possui inúmeros casos de sucesso. Segundo ele, hoje há no Brasil pelo menos 15 mil alunos sendo educados em casa, um crescimento de 2000% em relação a 2011. Vieira apontou que, de acordo com pesquisa da ANED, 32% dos pais que aderiram a esse modelo estão em busca de uma educação mais personalizada para seus filhos e 23% revelam insatisfação com o ambiente escolar.

Vieira defendeu que esse modelo gera socialização em níveis satisfatórios e aceitáveis, citando estudos dos EUA que mostram, segundo ele, não haver diferenças relevantes no comportamento entre as crianças educadas em casa e aquelas matriculadas na escola. Representando 20 unidades da federação, o procurador de Mato Grosso do Sul, Ulisses Schwarz Viana, apontou que a Constituição Federal estabeleceu um modelo educacional cooperativo, com a participação do Estado e da família, lembrando que o artigo 206 prevê que um dos princípios do ensino no País é a permanência na escola.

O parecer da Advocacia Geral da União foi de que não há na Constituição Federal espaço para que o Estado abra mão do seu dever na educação em favor de outro agente que também tem responsabilidade no processo educativo, como a família. O vice-procurador-geral da República, Luciano Maia, defendeu que o homeschooling não é uma modernidade, mas “uma volta ao passado, ao que se aplicava no início do século quando ainda era difícil ao Estado se organizar e identificar que era um dever dar educação para todos”.

O primeiro ministro a falar foi Alexandre de Moraes que inaugurou a divergência. Para ele, a Constituição Federal não proíbe o ensino domiciliar, porém a prática carece de legislação que a regulamente. O ministro Edson Fachin permitiu o ensino domiciliar e foi além, estabelecendo o prazo de um ano para o Congresso regulamentar o modelo pedagógico.

A ministra Rosa Weber acompanhou a divergência de Moraes e entendeu que a prática não é inconstitucional, mas que não pode ser liberada por não haver lei. Em seguida, o ministro Luiz Fux votou pela inconstitucionalidade do homeschooling. O ministro Ricardo Lewandowski votou também pela inconstitucionalidade do ensino domiciliar. “Entendo que não há razão para retirar uma criança da escola oficial em decorrência da insatisfação de alguns com a qualidade do ensino. A solução para pretensa deficiência seria dotá-las de mais recursos estatais e capacitar melhor os professores“, disse.

O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a divergência do ministro Alexandre de Moraes e negou provimento ao recurso. O ministro Marco Aurélio concluiu no sentido de desprover o recurso e vedar a possibilidade do ensino domiciliar. Último a votar, o ministro Dias Toffoli acompanhou a divergência pela “dificuldade de ver um direito líquido e certo imediato”, mas não concordou com a inconstitucionalidade desse tipo de ensino.

Barroso ainda expôs que, na sua visão, o homeschooling é uma opção legítima dentro de um regime de liberdade e maioria dos países desenvolvidos no mundo admitem a prática. “A maior parte deste Tribunal entende que a matéria depende da legislação, acho que é um ponto de vista extremamente razoável. Eu considero que se trata de um direito e não considero que omissão legislativa possa frustrar esse direito”, disse.

A ministra Cármen Lúcia finalizou a sessão proclamando o resultado do julgamento ao qual se negou provimento. “Faço coro com aqueles que divergiram ao afirmar que não tendo um marco normativo específico ainda é tempo de negar provimento ao recurso nos termos do voto do ministro Alexandre de Moares, sem nada a dizer sobre a inconstitucionalidade da educação em casa”, disse a ministra.

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Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Escritório de advocacia sediado em São Paulo e voltado para Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direito de Família, oferecendo uma abordagem personalíssima e uma estrutura multidisciplinar e abrangente, focando nas medidas mais efetivas para o cliente.

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