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STJ dispensa comunicação antecipada de corretagem

1024 686 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

A 4ª turma do STJ entendeu que um consumidor, que foi informado de que seria responsável por pagar a taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato, não foi lesado. Segundo o colegiado, é irrelevante a coincidência nas datas da comunicação sobre a transferência da taxa e da celebração do contrato. A única exigência é que o comprador seja informado, independentemente do dia.

Este texto foi publicado em 08.04.2019, pelo Migalhas, e está disponível em seu link original.

Ao saber que seria responsável pagar a taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato, o consumidor ajuizou ação alegando que a cobrança seria ilegal e abusiva, e que não teve a possibilidade de recusar o pagamento.

Em 1º grau, o juiz condenou a corretora a devolver ao comprador cerca de R$ 8,6 mil referentes à comissão. O TJSP manteve a sentença por entender que o fato de o autor ser informado da transferência da obrigação apenas no momento da celebração do compromisso violou o dever de comunicação prévia.

Relatora, a ministra Isabel Gallotti, destacou que a prestação de todas as informações adequadas sobre os produtos e serviços é um dever imposto ao fornecedor e um direito do consumidor. Contudo, afirmou que, nesse caso, o consumidor não foi lesado.

De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511 validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador. Os artigos 6º, 31, 46 e 52 do CDC – acrescentou – determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem.

Para a ministra, porém, é irrelevante a coincidência nas datas da comunicação sobre a transferência da taxa e da celebração do contrato. A única exigência, sublinhou, é que o comprador seja informado, independentemente do dia.

“Nada obsta seja no mesmo dia da celebração do contrato, quando, ciente da exigência, o consumidor pode desistir de realizar o negócio se não concordar com os termos propostos pelo vendedor”.

AUTOR

Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Escritório de advocacia sediado em São Paulo e voltado para Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direito de Família, oferecendo uma abordagem personalíssima e uma estrutura multidisciplinar e abrangente, focando nas medidas mais efetivas para o cliente.

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