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RJ permite inventário e partilha de bens extrajudicial

1024 682 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

O inventário e a partilha de bens, mesmo quando haja testamento, agora podem ser feitos por via extrajudicial no Rio de Janeiro. Segundo o Provimento 21/2017 da Corregedoria Geral de Justiça fluminense, esse processo pode ser feito por meio de escritura pública, em cartórios, se todos os interessados forem maiores de idade, capazes e houver consenso entre eles.

Este texto foi publicado em 08.02.2018, pelo Conjur, e está disponível em seu link original.

O advogado José Pontes ressalva, porém, que a Justiça deve autorizar o procedimento se existir testamento. “A decisão deve sempre passar pelo juiz da Vara de Órfãos e Sucessões, na qual o testamento foi aberto”, diz.

Com essa mudança, espera-se que o trabalho do Judiciário seja mais rápido, já que o número de procedimentos tende a cair. “Os tribunais vão se ater àqueles casos em que houver disputa entre os herdeiros, ou às hipóteses em que o juiz entender que o testamento não preenche os requisitos de validade ou eficácia”, avalia Pontes.

Nota do Escritório: o inventário extrajudicial é permitido desde 2007 no Brasil, com a Lei 11.441, por meio de escritura pública, que não depende de homologação judicial. O inventário é procedimento para apurar dos bens, direitos e dívidas do(a) falecido(a), enquanto a partilha faz a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário. No entanto, se o(a) falecido(a) deixar filhos menores, incapazes, bens no exterior ou tiver deixado testamento, o inventário deverá ser feito judicialmente.
Prezando a celeridade nestes procedimentos – que contém uma carga emocional alta e afetam profundamente a dinâmica familiar – muitos Tribunais têm permitido a abertura de inventário em cartório, mesmo com a existência de testamento, a exemplo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde a prática está em vigor desde 2016, condicionada à abertura e cumprimento judicial do testamento.

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Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Escritório de advocacia sediado em São Paulo e voltado para Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direito de Família, oferecendo uma abordagem personalíssima e uma estrutura multidisciplinar e abrangente, focando nas medidas mais efetivas para o cliente.

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