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Restringir uso de elevador em ônibus gera dano moral

1024 682 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Uma empresa de transportes deverá permitir que um deficiente utilize a plataforma elevatória de ônibus para entrar e sair do veículo. A decisão da 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil, em danos morais, ao deficiente.

Este texto foi publicado em 05.03.2018, pelo Migalhas, e está disponível em seu link original.

Consta nos autos que o passageiro necessita de muletas e aparelhos para locomoção e que, na rodoviária local, um motorista teria impedido que ele embarcasse no ônibus por meio de plataforma elevatória.

O fato foi relatado ao fiscal da empresa, o qual alegou que os motoristas tinham ordem para não descer a plataforma se o passageiro não fosse cadeirante. Após longa discussão, os funcionários permitiram que o deficiente utilizasse a plataforma, “mas deixando claro que essa seria a única vez“.

Em contestação, a empresa afirmou que a plataforma existente nos veículos é de uso exclusivo de portadores de necessidades especiais que utilizam de cadeira de roda. No laudo pericial, ficou constatado que a plataforma pode ser usada por qualquer pessoa que tenha restrição de acesso, seja ela usuária ou não de cadeira de rodas.

Para o desembargador Renato Rangel Desinano, relator do caso, ao impedir a utilização ao deficiente, a empresa praticou ato ilícito, além de humilhá-lo e constrangê-lo perante outros passageiros.

Mesmo após o ajuizamento da ação, a ré continuou a recusar indevidamente o embarque do autor pela plataforma, restringindo seu direito de ir e vir, razão pela qual foi condenada na obrigação de fazer constante da sentença.

O desembargador entendeu que o fato caracteriza dano moral e fixou o montante em R$ 10 mil.

AUTOR

Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Escritório de advocacia sediado em São Paulo e voltado para Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direito de Família, oferecendo uma abordagem personalíssima e uma estrutura multidisciplinar e abrangente, focando nas medidas mais efetivas para o cliente.

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