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Reeditando: demissão no contrato de experiência

527 420 Raphaella Reis

Este artigo foi escrito em 2016, bem antes de se pensar em Reforma Trabalhista. Naquela época, o estado das demissões nos contratos de experiência era bem complicado; ao que parece, a situação se agravou. E portanto, faço essa reedição do tema, como um alerta: isso não mudou com a Reforma. É um texto casual, mas que serve ao propósito de esclarecer algumas das práticas do mercado nos contratos de experiência, e como a norma trata essas relações.

É muito comum começar a trabalhar com contrato de experiência. Isso é normal. A Consolidação das Leis do Trabalho equipara esses contratos aos que tem prazo determinado. Até aí, nada errado. Às vezes o trabalho não dá certo. O problema não é terminar o contrato; é cada parte pagar o que deve pra outra. Ninguém entende esse troca-troca das rescisões nos contratos a termo. Num mundo perfeito (no mundo das leis também, pelo menos antes), se o contrato por prazo determinado termina porque uma das partes resolveu rompê-lo, ela precisa aguentar as consequências.

Se quem disse “está tudo acabado entre nós” foi o empregador, ele precisa pagar o 13º salário proporcional, as férias proporcionais +1/3, o saldo de salário, e o FGTS + a multa de 40% (e veja que legal, vai poder sacar). Ele também precisa pagar uma indenização, que corresponde à metade da remuneração que caberia ao empregado até o fim do contrato. Mas se quem disse “está tudo acabado entre nós” foi o empregado, ele tem direito a saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS (não tem multa de 40% e não pode sacar). E se a demissão der prejuízo ao empregador, cabe indenizar na mesma proporção da indenização que seria paga na dispensa.

É aqui que começa a encrenca. Se a empresa coloca todo o saldo de salário na categoria “indenização do art. 480 da CLT“: é desconto indevido. Não é normal, não tá certo, e não pode fazer isso. A lei é bem clara: o empregado deve ressarcir SE da demissão dele resultarem prejuízos, e de forma comprovada; e mesmo que existam prejuízos a serem ressarcidos, tem um limite pra essa indenização. Dizer “ok me demito” não é um prejuízo em si, a não ser que a demissão cause um apocalipse zumbi no andar da empresa e leve todo mundo à falência.

Risadas à parte, a demissão precisa trazer um problema sério ao empregador. Exemplo: uma empresa que fabrica móveis e tem um motorista em experiência para entregas. Se esse motorista se demite no meio do expediente, e a empresa não tem como chamar alguém que atenda a demanda daquele dia (e ninguém na empresa sabe dirigir), ela tomou um prejuízo gigante, e deve ser indenizada; mas não com o salário inteiro, oras. A empresa não pode comer o salário inteiro do empregado e chamar de indenização.

Entendo ainda que essa indenização também não pode ser simplesmente retida no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. A doutrina é cheia de dedos e a jurisprudência também, mas acredito que é melhor e mais seguro para o empregador pedir essa indenização judicialmente, depois de ter te pago as rescisórias; ou ainda solicitar ao sindicato, na homologação, o ressarcimento, comprovando os prejuízos perante a entidade sindical. É melhor ser o mais cauteloso possível na hora de reter verbas do empregado. E por que isso? Porque sai do salário. E salário não pode ser reduzido (ou engolido) sem uma explicação plausível e acolhida pela Justiça do Trabalho – lembrando que os direitos do trabalhador são indisponíveis, e por isso a tutela jurisdicional não pode ser afastada deles, por mais que o atual governo queira ignorar os preceitos constitucionais neste aspecto.

Para quem se demitiu e teve as verbas rescisórias sequestradas na famigerada indenização, preste atenção no texto. E não. A Reforma Trabalhista não alterou isso. Nem nas extinções consensuais do contrato de trabalho (as famosas “rescisões por acordo”), existe essa possibilidade, como já ouvi por aí. Insisto: não existe um mundo onde a legislação trabalhista, ainda que mutilada por reformas como esta, permita ao empregador engolir as verbas do empregado inteiramente, sem cerimônia, e falar que está sendo indenizado.

Na extinção consensual do contrato de trabalho, as alterações são o aviso prévio (reduzido à metade); a multa do FGTS (reduzida à metade também; de 40%, passou a 20%); o saque do FGTS, agora limitado a 80% dos valores depositados (e importante fazer essa nota: os 20% restantes continuam na conta vinculada. Não são dados ao empregador, nem tomados pelo governo, nem nada do que corre a internet a respeito) e o seguro desemprego, ao qual não se tem direito nessa modalidade de término da relação de trabalho. As demais verbas são devidas em sua totalidade.

Para os que desejam conseguir a devolução da indenização amigavelmente: não gastem suas energias, e não assinem coisas contando com a máxima de que o “empregado agora pode negociar“. O poder de barganha está na mão de quem pode mais. E o empregador pode mais; é ele quem retém boa parte do seu dia, seu intelecto, sua força, sua gana de produzir e o seu dinheiro. A aposta judicial não é exatamente recomendada: a estrutura do processo do trabalho se tornou praticamente um contrato de consumo leonino do serviço público (ah sim, a prestação jurisdicional é exatamente isso: serviço público. Nada mais, e nada menos), e pode piorar as coisas. Talvez seja mais prudente buscar o sindicato, recusando a homologação do termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e solicitando uma sessão nas Comissões de Conciliação Prévia, por exemplo. É um procedimento amigável, onde o empregado está amparado pela entidade sindical que o representa.

AUTOR

Raphaella Reis

Advogada. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Eternamente curiosa. Construindo carreira voltada para a defesa dos direitos e interesses das mulheres e negros na sociedade brasileira, tendo como principais áreas de atuação o Direito do Trabalho, o Direito do Consumidor e o Direito de Família. Atua ainda na aplicação dos mecanismos de aplicação de Responsabilidade Civil por atos ilícitos cometidos na internet.

Todas as histórias por: Raphaella Reis