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Permissão do cônjuge para cirurgia questionada no STF

1024 767 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

O PSB protocolou ação nesta quinta-feira (8/3), no Supremo Tribunal Federal, questionando restrições à esterilização voluntária fixadas pela Lei 9.263/96, a chamada Lei de Planejamento Familiar. Segundo a norma, o procedimento somente pode ocorrer em pessoas maiores de 25 anos ou com pelo menos dois filhos vivos e com a autorização expressa do cônjuge.

Este texto foi publicado em 08.03.2018, pelo Conjur, e está disponível em seu link original.

A legislação tipifica como crime passar por laqueadura ou vasectomia sem o preenchimento desses requisitos. Para o partido, o texto afronta direitos fundamentais, contraria tratados internacionais firmados pelo Brasil e diverge dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros.

Tratando especificamente sobre a exigência de consentimento do cônjuge, a sigla diz que a autonomia da vontade individual, reflexo direto da dignidade da pessoa humana, pressupõe que “decisões personalíssimas, tais quais as que envolvem direitos reprodutivos, não podem sujeitar-se à anuência de terceiros, nem mesmo de um cônjuge”.

A inicial foi elaborada pelos advogados Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Mariana Albuquerque Rabelo, Karen Medeiros Chaves e Manuela Elias Batista, do escritório Carneiros Advogados. Para o PSB, as limitações à esterilização voluntária impostas pela lei produzem efeitos que se relacionam com a renda familiar e o grau de instrução, prejudicando mais diretamente as camadas sociais mais vulneráveis da sociedade brasileira.

AUTOR

Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Escritório de advocacia sediado em São Paulo e voltado para Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direito de Família, oferecendo uma abordagem personalíssima e uma estrutura multidisciplinar e abrangente, focando nas medidas mais efetivas para o cliente.

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