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OAB se manifesta sobre substituição tributária

1024 685 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o regime de substituição tributária para micro e pequenas empresas. A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.030 para defender que a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é incompatível com o tratamento tributário diferenciado conferido a optantes do Simples Nacional.

Este texto foi publicado em 05.10.2018, pelo JOTA, e está disponível em seu link original.

Aplicada a produtos como combustíveis, cosméticos, materiais de construção e alimentos, a sistemática concentra o recolhimento do ICMS em uma etapa da cadeia produtiva. Com a metodologia, a primeira empresa da cadeia é responsável por recolher o imposto em nome das demais.

Segundo a Ordem, o regime de substituição tributária exige elevado conhecimento técnico sobre a complexa legislação federal, estadual e municipal, o que aumentaria muito os custos das micro e pequenas empresas e reduziria a competitividade delas.

A OAB pediu que o Supremo declare a inconstitucionalidade de um trecho da lei complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Os dispositivos questionados estabelecem que as empresas optantes do Simples devem recolher o ICMS por substituição tributária, respeitando as diferentes alíquotas estabelecidas nos estados.

Na petição inicial, a OAB acrescentou que a aplicação do regime ao Simples fere o princípio da isonomia, porque institui uma obrigação tributária severa e complexa demais para as micro e pequenas empresas. Para Breno de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, “em vez de tratamento jurídico diferenciado, continua-se a criar dificuldades administrativas e financeiras para as empresas de pequeno porte. A complexidade do regime de substituição tributária do ICMS para os optantes do Simples Nacional, por si só, já é uma afronta à Constituição Federal“.

Por fim, a Ordem também pede que o STF conceda uma medida cautelar para suspender a eficácia da lei que obriga os optantes do Simples a recolherem o ICMS no regime de substituição tributária. A liminar solicitada afastaria a exigência até que o Supremo julgue a ação no mérito.

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Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Escritório de advocacia sediado em São Paulo e voltado para Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direito de Família, oferecendo uma abordagem personalíssima e uma estrutura multidisciplinar e abrangente, focando nas medidas mais efetivas para o cliente.

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