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Direito real de habitação não admite comodato

1024 684 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

STJ não admite aluguel ou empréstimo do imóvel que esteja sob direito real de habitação na união estável, mesmo com justificativa.

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Título judicial não compensa título extrajudicial

500 334 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

STJ entende incabível compensação de créditos em títulos executivos judiciais e extrajudiciais, por diferenciação nos critérios de constituição.

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Cobrar metas por WhatsApp gera danos morais

1024 683 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Para TST, a cobrança de metas de serviço pelo aplicativo WhatsApp fora do expediente extrapola poder diretivo do empregador.

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Restritiva de direitos não tem execução antecipada

1024 683 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

STJ diverge de entendimento jurisprudencial dado à privação de liberdade e afasta a execução antecipada das penas de restrições de direitos.

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Contrato protestado é declarado inexigível

1024 683 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

39ª Vara Cível de São Paulo declara débito originado de instrumento particular levado à protesto inexigível por caráter de doação.

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Correios devem indenizar por entrega a outra pessoa

1024 884 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

TRF4 afirma responsabilidade objetiva dos Correios por entrega de produto em destinação contrária daquela informada em postagem.

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STJ discute dano moral em rompimento de noivado

1024 682 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

STJ pode analisar o cabimento de indenização por danos morais no rompimento de noivado, além de tratar o namoro qualificado.

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OAB se manifesta sobre substituição tributária

1024 685 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Para a OAB, a substituição tributária aumentaria custos dos optantes do Simples; mais uma vez, o ponto de controvérsia é o ICMS.

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Perda de contrato bancário enseja danos morais

1024 682 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Para juízo, ficou caracterizada falha na prestação de serviço da instituição financeira, que não foi diligente na guarda dos documentos.

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Cota negocial sem consulta prévia afronta CLT

620 413 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Especialistas em Direito do Trabalho discutem a chamada cota negocial, modalidade contributiva popularizada após a Reforma Trabalhista.

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