Oliveiras: Reis & Adas
STJ não admite aluguel ou empréstimo do imóvel que esteja sob direito real de habitação na união estável, mesmo com justificativa.
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STJ entende incabível compensação de créditos em títulos executivos judiciais e extrajudiciais, por diferenciação nos critérios de constituição.
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Para TST, a cobrança de metas de serviço pelo aplicativo WhatsApp fora do expediente extrapola poder diretivo do empregador.
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STJ diverge de entendimento jurisprudencial dado à privação de liberdade e afasta a execução antecipada das penas de restrições de direitos.
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39ª Vara Cível de São Paulo declara débito originado de instrumento particular levado à protesto inexigível por caráter de doação.
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TRF4 afirma responsabilidade objetiva dos Correios por entrega de produto em destinação contrária daquela informada em postagem.
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STJ pode analisar o cabimento de indenização por danos morais no rompimento de noivado, além de tratar o namoro qualificado.
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Para a OAB, a substituição tributária aumentaria custos dos optantes do Simples; mais uma vez, o ponto de controvérsia é o ICMS.
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Para juízo, ficou caracterizada falha na prestação de serviço da instituição financeira, que não foi diligente na guarda dos documentos.
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Especialistas em Direito do Trabalho discutem a chamada cota negocial, modalidade contributiva popularizada após a Reforma Trabalhista.
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