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Contrato protestado é declarado inexigível

1024 683 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

39ª Vara Cível de São Paulo declara débito originado de instrumento particular levado à protesto inexigível por caráter de doação.

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Correios devem indenizar por entrega a outra pessoa

1024 884 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

TRF4 afirma responsabilidade objetiva dos Correios por entrega de produto em destinação contrária daquela informada em postagem.

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STJ discute dano moral em rompimento de noivado

1024 682 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

STJ pode analisar o cabimento de indenização por danos morais no rompimento de noivado, além de tratar o namoro qualificado.

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OAB se manifesta sobre substituição tributária

1024 685 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Para a OAB, a substituição tributária aumentaria custos dos optantes do Simples; mais uma vez, o ponto de controvérsia é o ICMS.

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Perda de contrato bancário enseja danos morais

1024 682 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Para juízo, ficou caracterizada falha na prestação de serviço da instituição financeira, que não foi diligente na guarda dos documentos.

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Cota negocial sem consulta prévia afronta CLT

620 413 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Especialistas em Direito do Trabalho discutem a chamada cota negocial, modalidade contributiva popularizada após a Reforma Trabalhista.

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Multa com manobrista enseja danos morais

1024 683 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Cliente de serviço de valet será indenizado após ter carro multado sob cuidados de manobrista no trânsito para entrega do veículo.

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Condições inadequadas de trabalho agrícola punidas

1024 676 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

1ª Vara do Trabalho de Franca condenou empresa agrícola a indenizar cada trabalhador submetido a condições degradantes de trabalho.

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Supremo Tribunal Federal afasta ensino domiciliar

1024 724 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

STF conclui julgamento sobre ensino domiciliar e entende pelo afastamento do modelo pedagógico por ausência de regulamentação.

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Homem é preso por resenhas falsas no TripAdvisor

1024 702 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

A decisão do Tribunal de Lecce é um marco para o combate às fraudes de avaliação e sinaliza mudança grande nesta área de consumo.

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