Oliveiras: Reis & Adas
Após um ano de vigência a Lei 13.467/2017 tem resistência judiciária; Tribunais Regionais do Trabalho derrubam pontos da norma.
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Agressores poderão ter que ressarcir INSS de despesas com vítimas de violência doméstica, no caso de aprovação do PLS 282/2016.
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Para a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP, o banco é responsável, e deve indenizar por invasão e prejuízos em conta de cliente.
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Idoso será indenizado após ser enganado ao assinar contrato financeiro; 1ª Vara Cível do Tatuapé viu publicidade enganosa na contratação.
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Fernando Haddad é condenado a indenizar Edir Macedo em R$ 79 mil; no período eleitoral, tratou o bispo como ‘fundamentalista charlatão’
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Para o STJ, o colegitimado pode assumir a ação coletiva se o autor original desistir de recurso em acordo de improcedência.
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Cerca de 30 milhões de usuários foram afetados em último vazamento de dados; ADECC/MS questiona segurança de dados na rede.
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Artigo de Felipe de Paula aborda os desafios para a LGPD diante da ausência de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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TST afasta reconhecimento de vínculo empregatício entre funcionária terceirizada e banco, considerando recente entendimento do STF.
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A advogada Raphaella Reis esclarece aspectos da aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados às relações de trabalho.
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