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Multa com manobrista enseja danos morais

1024 683 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Empresa prestadora de serviço de valet terá de indenizar cliente por danos morais e materiais após veículo ser multado sob cuidados do manobrista. Decisão é do juiz de Direito Fabio In Suk Chang, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Vergueiro, em SP.

Este texto foi publicado em 25.09.2018, pelo Migalhas, e está disponível em seu link original.

A infração teria sido praticada três minutos após o pagamento do valet. Sendo assim, a ré alega que foi realizada pelo próprio dono do veículo. O magistrado observou, por sua vez, que, para que isso fosse possível, o autor teria que receber o veículo praticamente no ato do pagamento, e seguir em velocidade até o local da infração.

Normalmente, verificou o juiz, o cliente paga o valet e somente após alguns minutos recebe o veículo, porque raramente está no local, mas é buscado pelo manobrista. Por este motivo, considerou que a versão da empresa é incompatível com a versão dos fatos.

Some-se a isso o fato de a empresa ter pedido desculpas em nome do grupo tão logo soube da infração. Para o magistrado, a situação não configura mero aborrecimento. Embora tenha pedido desculpas, o valet não resolveu o problema, obrigando o autor à propositura da demanda. Pelo vício na prestação de serviço, a empresa terá de arcar com a multa e indenização de R$ 3 mil pelos danos morais.

Nota do Escritório: o autor foi representado por sua advogada nesta ação, em âmbito do Juizado Especial Cível, onde muito se divulga a desnecessidade dos serviços advocatícios; a sentença favorável, principalmente em tempos de plena utilização da jurisprudência defensiva dos tribunais e a popularização do que se chama de “mero aborrecimento” nos juizados especiais cíveis, banalizando as garantias fundamentais dos consumidores e o instituto da responsabilidade civil, demonstra os benefícios da excelência técnica dos operadores do Direito atuando nestas esferas, que mesmo com procedimentos simplificados, devem ter um cuidado maior para maximizar as chances de êxito.

AUTOR

Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Escritório de advocacia sediado em São Paulo e voltado para Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direito de Família, oferecendo uma abordagem personalíssima e uma estrutura multidisciplinar e abrangente, focando nas medidas mais efetivas para o cliente.

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