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ISS pode incidir sobre advocacia sindical

1024 683 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

A 15ª Câmara de Direito Público do TJSP deu parcial provimento a apelação interposta por sindicato estadual negando, no entanto, pedido de afastamento da obrigatoriedade de se recolher ISS sobre serviços advocatícios prestados pela entidade.

Este texto foi publicado em 27.11.2018, pelo Migalhas, e está disponível em seu link original.

Consta nos autos que o sindicato foi autuado pela prefeitura municipal de São Paulo por não recolher o Imposto Sobre Serviços – ISS em serviços de advocacia prestados entre os anos de 2008 e 2012.

Contra as autuações, o sindicato ingressou na Justiça, requerendo a anulação dos autos de infração e alegando que os serviços são ofertados gratuitamente a seus associados, sendo os honorários advocatícios são convertidos a título de doação ao patrimônio do sindicato.

Em 1º grau, o pedido foi negado. A 15ª Câmara de Direito Público do TJSP considerou que não há provas aptas a corroborar a alegação de que os serviços advocatícios prestados pelos advogados atuantes no sindicato eram gratuitos e que os honorários ingressariam ao patrimônio da entidade como doações.

Para o relator, “uma vez prestado o serviço, como foi, o ingresso de remuneração é suficiente para a incidência do imposto”. Segundo o magistrado, “uma vez prestado o serviço, a contrapartida resultante do ingresso de numerário nos cofres do sindicato é claramente remuneratória dos serviços e, portanto, sujeita ao tributo”.

“É da natureza do ISSQN a prestação de serviços, conforme dicção expressa no art. 156, III, da Constituição Federal, o que ocorre na hipótese dos autos, já que existe a obrigação de fazer (defesa dos interesses dos associados em ações trabalhistas) por parte dos advogados integrantes dos quadros do sindicato autor.”

Em relação à imunidade deferida constitucionalmente às entidades sindicais, o colegiado considerou que “não basta apenas a instituição do ente sindical para o gozo do benefício constitucional”.

Para a Câmara, “o Código Tributário Nacional subordina a fruição da imunidade aos requisitos do seu artigo 14 e incisos, resumidamente consistentes na aplicação dos recursos em sua atividade no país, não distribuição de rendas a qualquer título e manutenção de escrita revestida de todas as formalidades legais”. Assim, a Câmara negou pedido para julgar nulas as autuações feitas pela prefeitura contra o sindicato.

AUTOR

Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Escritório de advocacia sediado em São Paulo e voltado para Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direito de Família, oferecendo uma abordagem personalíssima e uma estrutura multidisciplinar e abrangente, focando nas medidas mais efetivas para o cliente.

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