fbpx
Menu

ICMS excluído da base de cálculo de IRPJ e CSLL

1024 682 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

O juiz federal substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira, deferiu liminar em mandado de segurança para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, face às parcelas vincendas dos referidos tributos.

Este texto foi publicado em 11.09.2018, pelo Migalhas, e está disponível em seu link original.

Na decisão, o magistrado destacou o posicionamento do STF quando do julgamento do RE 574.706, que resultou na fixação do tema 69 das repercussões gerais, no qual restou definido que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS por não compor faturamento ou receita bruta das empresas. Para o magistrado, trata-se do mesmo raciocínio.

Ele destacou que “o ponto fulcral do quanto decidido pelo STF em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS radica-se na tese de que tributo não se assimila à noção de receita ou faturamento, de modo que a inclusão, na base de cálculo de tais contribuições, de valores referentes ao quantum tributário suportado a título de ICMS, escaparia do conteúdo semântico dos termos ‘receita’ ou ‘faturamento’.

“Se tributo não pode constituir ontologicamente receita ou faturamento, não é possível que em determinados casos a tanto se assimile; ou o tributo, em sua ontologia, é uma despesa do contribuinte, ou um acréscimo patrimonial. E é óbvio que, por sua própria natureza, as espécies tributárias são dispêndios que se tem a favor do Estado.”

Portanto, em seu modo de ver, é incontornável a aplicação do mesmo entendimento firmado pelo STF também ao IRPJ e à CSLL. Assim, foi concedida a tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade dos créditos de IRPJ e CSLL incidentes sobre os valores relativos ao ICMS.

Ademais, para o magistrado, emerge, no caso, também o periculum in mora, “pois se concedida a tutela jurisdicional somente por ocasião da sentença, permanecerá a impetrante recolhendo as contribuições sobre uma base de cálculo inconstitucional, encontrando as já conhecidas dificuldades para reaver o que pagou a mais, seja por restituição, seja por compensação“. A autoridade coatora deverá abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição ao nome da impetrante em relação a tais valores.

Nota do Escritório: a exclusão deste tributo específico das bases de cálculo é tendência crescente no Judiciário brasileiro e desdobramento natural da chamada justiça tributária. O ICMS é tributo que tem recebido atenção especial em várias frentes, por seu uso extensivo e atípico. Este é um imposto que tem uma natureza moderadamente flexível e permite ganhos consideráveis aos entes públicos pela variedade de incidências; o Poder Judiciário tem tido um olhar cada vez mais apurado para o uso do ICMS no aumento da renda pública, em detrimento do contribuinte, que paga tributos indevidos. A exclusão do ICMS do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido segue estável em diversos estados, e como a exclusão das tarifas e encargos setoriais energéticos da base de cálculo do ICMS nas contas de energia, tende a se popularizar de forma favorável ao contribuinte.

AUTOR

Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Escritório de advocacia sediado em São Paulo e voltado para Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direito de Família, oferecendo uma abordagem personalíssima e uma estrutura multidisciplinar e abrangente, focando nas medidas mais efetivas para o cliente.

Todas as histórias por: Oliveiras: Reis & Adas Advocacia