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Contribuição sindical de servidor público é devida

1024 683 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

O juiz Claudio José Montesso, da 2ª vara de Petrópolis/RJ, deferiu liminar determinando que o município desconte o percentual de contribuição sindical do salário de servidores municipais. Na decisão, o magistrado declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivos inseridos na CLT pela reforma trabalhista.

Este texto foi publicado em 05.03.2018, pelo Migalhas, e está disponível em seu link original.

A Federação dos Servidores Municipais do RJ – Fesep/RJ ingressou com ação para pedir que o município descontasse do pagamento de seus servidores o valor correspondente à contribuição sindical. O pedido foi baseado no argumento de que a reforma trabalhista – lei 13.467/17 – alterou matéria tributária por meio de lei ordinária ao tornar facultativa a contribuição sindical.

A Federação ainda pleiteou a emissão de guia de recolhimento sindical, além de pedir a relação individualizada contendo a remuneração de todos os servidores públicos mesmo sem autorização prévia e expressa.
Ao julgar o caso, o juiz Claudio José Montesso considerou que o artigo 146, inciso III da CF/88 determina que o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária deva ser feito por meio de lei complementar.

Com base nisso, o magistrado declarou incidentalmente que os dispositivos relativos à contribuição sindical inseridos na CLT pela reforma trabalhista são inconstitucionais, já que a norma é lei ordinária, e que a contribuição sindical tem natureza jurídica de tributo.

Em razão disso, o juiz condenou o município de Petrópolis/RJ a recolher a contribuição sindical de cada um dos servidores no valor equivalente a 15% da remuneração de um dia de trabalho do mês de março de 2018. O magistrado não acolheu o pedido de expedição de guia de recolhimento feito pela Federação, mas, condenou o município a apresentar, em até 15 dias, a relação individualizada da remuneração de cada servidor recebida no mês de março de 2018.

Assim, sendo a Reforma Trabalhista instituída pela Lei Ordinária nº 13.467/2017, e tendo referida lei alterado substancialmente a contribuição sindical, que como já dito anteriormente, tem natureza jurídica de tributo, por certo reputam-se inconstitucionais as alterações implementadas ao instituto da contribuição sindical.”

Nota do Escritório: as contribuições sindicais estão no epicentro da polêmica das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, e infelizmente tiveram mais destaque que as modificações feitas no direito material de trabalhadores, como a permissão do trabalho da gestante em ambiente insalubre e a instituição do trabalho intermitente, encarnação moderna da locação de serviços, e a limitação de acesso à justiça para o trabalhador, que inclui a liquidação de pedidos e a restrição de alcance dos benefícios da Justiça Gratuita, entre outros. Em 08.02.2018, a o Supremo Tribunal Federal já tinha dezoito ações diretas de inconstitucionalidade autuadas e tratando a Reforma Trabalhista,
sendo doze destas sobre a contribuição sindical; o entendimento de Petrópolis não é novo no Rio de Janeiro, que já teve outras Varas do Trabalho se pronunciando da mesma forma. A movimentação da magistratura trabalhista está alinhada com o posicionamento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e colide com o Tribunal Superior do Trabalho, que tem seus ministros comumente tratando os benefícios da Reforma e defendendo sua aplicabilidade.

AUTOR

Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Escritório de advocacia sediado em São Paulo e voltado para Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direito de Família, oferecendo uma abordagem personalíssima e uma estrutura multidisciplinar e abrangente, focando nas medidas mais efetivas para o cliente.

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