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Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Prisão por violência doméstica vale nas eleições

1024 684 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Juiz decreta prisão por violência doméstica no período eleitoral, entendendo a sobreposição da Lei Maria da Penha à Lei Eleitoral no caso.

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Comentário genérico não enseja ação penal

1024 683 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Superior Tribunal de Justiça tranca ação penal por comentário de advogado contra juiz em grupo de WhatsApp, por não ver ameaça no teor.

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TJSP afasta multa em inventários extrajudiciais

1024 651 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

TJSP reitera entendimento favorável aos inventariantes que optam pelo procedimento notarial, fastando incidência de multa do ITCMD.

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STF discute abertura de delação premiada

1024 671 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

STF fixa condições para compartilhamento de colaboração premiada, pautando limites materiais e direitos fundamentais do colaborador.

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Cobrança indevida gera danos morais

1024 683 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Banco terá de indenizar aposentada por cobrança indevida de débitos após quitação de dívida, conforme decisão de Turma Recursal do RJ.

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Direito real de habitação não admite comodato

1024 684 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

STJ não admite aluguel ou empréstimo do imóvel que esteja sob direito real de habitação na união estável, mesmo com justificativa.

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Título judicial não compensa título extrajudicial

500 334 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

STJ entende incabível compensação de créditos em títulos executivos judiciais e extrajudiciais, por diferenciação nos critérios de constituição.

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Cobrar metas por WhatsApp gera danos morais

1024 683 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Para TST, a cobrança de metas de serviço pelo aplicativo WhatsApp fora do expediente extrapola poder diretivo do empregador.

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Restritiva de direitos não tem execução antecipada

1024 683 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

STJ diverge de entendimento jurisprudencial dado à privação de liberdade e afasta a execução antecipada das penas de restrições de direitos.

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Contrato protestado é declarado inexigível

1024 683 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

39ª Vara Cível de São Paulo declara débito originado de instrumento particular levado à protesto inexigível por caráter de doação.

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