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ANAMATRA enfrenta Ministério do Trabalho

620 413 Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

O Ministério do Trabalho publicou parecer jurídico sobre a reforma trabalhista. De acordo com o texto, elaborado pela Advocacia Geral da União e aprovado pela pasta, as novas regras trabalhistas são aplicáveis “de forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência. Para o órgão, a medida é considerada um bom caminho para garantir segurança jurídica.

Em nota emitida pouco tempo após a publicação do parecer, a ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – se manifestou no sentido de distanciar a Justiça do Trabalho do entendimento do Ministério do Trabalho, entendendo que cabe à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário da Magistratura do Trabalho acerca da Reforma Trabalhista. Confira nota:

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, entidade representativa de mais de 4 mil juízes do Trabalho em todo o Brasil, acerca do Parecer nº 00248/2018, emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho sobre a aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), diante das várias dúvidas encaminhadas à entidade pelos canais da sua Ouvidoria, vem a público esclarecer como segue.
1. O entendimento do Ministério do Trabalho, como vazado no Parecer nº 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, publicado no Diário Oficial da União desta terça (15/5), tem efeito vinculante apenas para a Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo, não influenciando, em nenhum aspecto, a atuação dos juízes do Trabalho.
2. A Anamatra defende a independência técnica de todos os juízes do Trabalho, cabendo à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário da Magistratura do Trabalho acerca da Lei 13.467/2017, inclusive quando à sua aplicação aos contratos antigos, o que só ocorrerá com o decorrer do tempo.
3. A Assembleia Geral Ordinária da Anamatra, reunida por ocasião do 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), aprovou tese no sentido de que, com a caducidade da Medida Provisória n. 808/2017, diante da perda de eficácia de seu art. 2º, “os preceitos jurídico-materiais da reforma trabalhista aplicam-se apenas aos contratos individuais de trabalho celebrados a partir de 11/11/2017. Nesses contratos, ausente decreto legislativo a respeito, somente os atos jurídicos e materiais praticados durante a vigência da MP n. 808/2017, regidos que são por ela (cf, art. 62, § 11), permanecem regulados pelas regras da Lei n. 13.467/2017”.
4. A previsão legal da aplicação dos dispositivos da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho vigentes, então explícita na Medida Provisória 808/2017 (art. 2º), perdeu o seu efeito com a caducidade da MP em 23/04/2018, restando igualmente aos tribunais do trabalho definir as consequências dessa perda de eficácia nos contratos de trabalho celebrados antes de 11/11/2017.

Na segunda-feira, a ANAMATRA já tinha emitido críticas contundentes à reforma Trabalhista durante evento promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. O do Trabalho Felipe Calvet, membro da Comissão Legislativa da ANAMATRA, afirmou que a reforma trabalhista foi na contramão do mote de seus defensores, que era o da melhoria das condições dos trabalhadores, e que as lesões aos direitos continuaram iguais ou provavelmente aumentaram, assim como as fraudes.

Nota do Escritório: conforme comunicado emitido em nossa página no Facebook nesta terça-feira, 15.05.2018, a aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho de forma indiscriminada não é recomendável; as relações de trabalho passam por um período de insegurança jurídica muito grande, que pode ser prejudicial a empregadores e empregados a longo prazo. O enfrentamento entre esferas administrativas e judiciais trabalhistas é franco e notório e não há consenso sobre a abordagem dada à Lei nº 13.467/2017 nem mesmo entre órgãos judiciais. Há ainda um esforço legislativo célere para modificar a legislação trabalhista novamente; o Estatuto do Trabalho, que surgiu de relatório contra a Reforma Trabalhista, está em discussão acelerada no Senado, e pode ser oportunidade de recomposição da Consolidação das Leis do Trabalho. Não compreendemos, neste cenário turbulento, a aplicabilidade da chamada Reforma Trabalhista sem problemas posteriores.

AUTOR

Oliveiras: Reis & Adas Advocacia

Escritório de advocacia sediado em São Paulo e voltado para Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Direito de Família, oferecendo uma abordagem personalíssima e uma estrutura multidisciplinar e abrangente, focando nas medidas mais efetivas para o cliente.

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